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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2014
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : XXXXX20144036100 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGESEG EMPRESA DE VIGILÂNCIA...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 23 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-7
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE SEQÜESTRO. BEM FUNGÍVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PRISÃO DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. O decre...
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